Câmara Municipal de Planalto (SP)
Lei Complementar nº 1, de 25 de maio de 1998
Dispõe sobre o código de vigilância sanitária do município de planalto, e dá outras providências legais.
- Data
- 25 de maio de 1998
- Número
- 1
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada