Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Planalto (SP)

Lei Ordinária nº 53, de 24 de novembro de 1998

Autoriza incorporação provisória de veículo do Ministério da Fazenda ao patrimônio do Municipio e dá outras providências legais que especifica.

Data
24 de novembro de 1998
Número
53
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada