Câmara Municipal de Planalto (SP)
Lei Ordinária nº 52, de 29 de outubro de 1998
Autoriza o Poder Executivo e Poder Legislativo Municipal a firmar acordo de Parcelamento/Reparcelamento de dívida para com o Fundo de Garantia de Tempo de Serviço-FGTS.
- Data
- 29 de outubro de 1998
- Número
- 52
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada