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Congresso

Câmara Municipal de Planalto (SP)

Lei Ordinária nº 52, de 29 de outubro de 1998

Autoriza o Poder Executivo e Poder Legislativo Municipal a firmar acordo de Parcelamento/Reparcelamento de dívida para com o Fundo de Garantia de Tempo de Serviço-FGTS.

Data
29 de outubro de 1998
Número
52
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada