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Congresso

Câmara Municipal de Planalto (SP)

Lei Ordinária nº 50, de 01 de outubro de 1998

Institui o Programa de Garantia de Renda Mínima destinado às famílias carentes e dá outras providências legais que especifica.

Data
1 de outubro de 1998
Número
50
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada