Câmara Municipal de Planalto (SP)
Lei Ordinária nº 50, de 01 de outubro de 1998
Institui o Programa de Garantia de Renda Mínima destinado às famílias carentes e dá outras providências legais que especifica.
- Data
- 1 de outubro de 1998
- Número
- 50
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada