Câmara Municipal de Planalto (SP)
Lei Ordinária nº 45, de 21 de julho de 1998
Autoriza o executivo Municipal a celebrar Convênio com o Estado de São Paulo e a Secretaria de Segurança Pública, delegando o exercício de competência de trânsito atribuídas ao Município pela Lei 503/97.
- Data
- 21 de julho de 1998
- Número
- 45
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada