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Congresso

Câmara Municipal de Planalto (SP)

Lei Ordinária nº 45, de 21 de julho de 1998

Autoriza o executivo Municipal a celebrar Convênio com o Estado de São Paulo e a Secretaria de Segurança Pública, delegando o exercício de competência de trânsito atribuídas ao Município pela Lei 503/97.

Data
21 de julho de 1998
Número
45
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada