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Congresso

Câmara Municipal de Planalto (SP)

Lei Ordinária nº 43, de 21 de julho de 1998

Autoriza estudo e levantamento do solo e sub-solo do Município de Planalto e dá outras providências legais que especifica.

Data
21 de julho de 1998
Número
43
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada