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Congresso

Câmara Municipal de Planalto (SP)

Lei Ordinária nº 16, de 30 de abril de 1998

Dispõe sobre autorização para contratação de pessoal por tempo determinado para atender necessidade temporária por excepcional interesse público e dá outras providencias legais que especifica.

Data
30 de abril de 1998
Número
16
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada