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Congresso

Câmara Municipal de Planalto (SP)

Lei Ordinária nº 15, de 30 de abril de 1998

Autoriza o Executivo Municipal a celebrar transação em ação judicial contra o municipio de Planalto e dá outras providências legais que especifica.

Data
30 de abril de 1998
Número
15
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada