Câmara Municipal de Planalto (SP)
Lei Ordinária nº 15, de 30 de abril de 1998
Autoriza o Executivo Municipal a celebrar transação em ação judicial contra o municipio de Planalto e dá outras providências legais que especifica.
- Data
- 30 de abril de 1998
- Número
- 15
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada