Câmara Municipal de Planalto (SP)
Lei Ordinária nº 10, de 12 de março de 1998
Autoriza o executivo Municipal a conceder o direito real de uso das dependências do Centro Comunitário de Planalto aos interessados em geral e dá outras providências legais que especifica.
- Data
- 12 de março de 1998
- Número
- 10
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada