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Congresso

Câmara Municipal de Planalto (SP)

Lei Ordinária nº 10, de 12 de março de 1998

Autoriza o executivo Municipal a conceder o direito real de uso das dependências do Centro Comunitário de Planalto aos interessados em geral e dá outras providências legais que especifica.

Data
12 de março de 1998
Número
10
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada