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Congresso

Câmara Municipal de Planalto (SP)

Lei Ordinária nº 8, de 12 de março de 1998

Dispõe sobre a criação de funções de confiança de livre nomeação e exoneração do Poder Executivo Municipal e dá outras providências administrativas.

Data
12 de março de 1998
Número
8
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada