Câmara Municipal de Planalto (SP)
Lei Ordinária nº 6, de 12 de fevereiro de 1998
Autoriza o executivo Municipal a receber por doação áreas de imóveis rurais e dá outras providências administrativas.
- Data
- 12 de fevereiro de 1998
- Número
- 6
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada