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Congresso

Câmara Municipal de Planalto (SP)

Lei Ordinária nº 6, de 12 de fevereiro de 1998

Autoriza o executivo Municipal a receber por doação áreas de imóveis rurais e dá outras providências administrativas.

Data
12 de fevereiro de 1998
Número
6
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada