Câmara Municipal de Planalto (SP)
Lei Ordinária nº 4, de 03 de fevereiro de 1998
Autoriza a aquisição de área de imóvel rural e dá outras providências legais que especifica.
- Data
- 3 de fevereiro de 1998
- Número
- 4
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada