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Congresso

Câmara Municipal de Planalto (SP)

Lei Ordinária nº 4, de 03 de fevereiro de 1998

Autoriza a aquisição de área de imóvel rural e dá outras providências legais que especifica.

Data
3 de fevereiro de 1998
Número
4
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada