Câmara Municipal de Planalto (SP)
Lei Ordinária nº 24, de 01 de julho de 1999
Dispõe sobre regulamentação com relação ao recebimento de mercadorias da Secretaria da Receita Federal e dá outras providências legais que especifica.
- Data
- 1 de julho de 1999
- Número
- 24
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada