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Congresso

Câmara Municipal de Planalto (SP)

Lei Ordinária nº 24, de 01 de julho de 1999

Dispõe sobre regulamentação com relação ao recebimento de mercadorias da Secretaria da Receita Federal e dá outras providências legais que especifica.

Data
1 de julho de 1999
Número
24
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada