Câmara Municipal de Planalto (SP)
Lei Ordinária nº 5, de 22 de janeiro de 2010
Autoriza a Prefeitura Municipal de Planalto a receber, mediante repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo, recursos financeiros a Fundo Perdido.
- Data
- 22 de janeiro de 2010
- Número
- 5
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada