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Congresso

Câmara Municipal de Planalto (SP)

Lei Ordinária nº 19, de 13 de maio de 1999

Dispõe sobre a criação de empregos permanentes tutelados pela C.L.T.-Consolidação das Leis do Trabalho e dá outras providências legais que especifica.

Data
13 de maio de 1999
Número
19
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada