Câmara Municipal de Planalto (SP)
Lei Ordinária nº 19, de 13 de maio de 1999
Dispõe sobre a criação de empregos permanentes tutelados pela C.L.T.-Consolidação das Leis do Trabalho e dá outras providências legais que especifica.
- Data
- 13 de maio de 1999
- Número
- 19
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada