Câmara Municipal de Planalto (SP)
Lei Ordinária nº 18, de 13 de maio de 1999
Institui o Programa Municipal de auxilio aos trabalhadores rurais e as pessoas carentes do Município de Planalto e dá outras providências legais que especifica.
- Data
- 13 de maio de 1999
- Número
- 18
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada