Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Planalto (SP)

Lei Ordinária nº 18, de 13 de maio de 1999

Institui o Programa Municipal de auxilio aos trabalhadores rurais e as pessoas carentes do Município de Planalto e dá outras providências legais que especifica.

Data
13 de maio de 1999
Número
18
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada