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Congresso

Câmara Municipal de Planalto (SP)

Lei Ordinária nº 16, de 13 de maio de 1999

Dispõe sobre autorização para contratação de pessoal por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público e dá outras providências administrativas.

Data
13 de maio de 1999
Número
16
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada