Câmara Municipal de Planalto (SP)
Lei Ordinária nº 16, de 13 de maio de 1999
Dispõe sobre autorização para contratação de pessoal por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público e dá outras providências administrativas.
- Data
- 13 de maio de 1999
- Número
- 16
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada