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Congresso

Câmara Municipal de Planalto (SP)

Lei Ordinária nº 14, de 29 de abril de 1999

Dispõe sobre autorização para contratação de pessoal por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público e dá outras providencias administrativas.

Data
29 de abril de 1999
Número
14
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada