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Congresso

Câmara Municipal de Planalto (SP)

Lei Ordinária nº 24, de 28 de junho de 2018

DISPÕE SOBRE ACESSO A INFORMAÇÃO PREVISTO NO INCISO XXXIII, DO CAPUT, DO ARTIGO 5º, NO INCISO II, DO § 3º, DO ARTIGO 37 E NO §., DO ARTIGO 216, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

Data
28 de junho de 2018
Número
24
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada