Câmara Municipal de Planalto (SP)
Lei Ordinária nº 9, de 11 de março de 1999
Institui o Programa Municipal de Abertura, Conservação e Manutenção de Estradas Municipais Rurais e dá outras providências.
- Data
- 11 de março de 1999
- Número
- 9
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada