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Congresso

Câmara Municipal de Planalto (SP)

Lei Ordinária nº 7, de 11 de fevereiro de 1999

Autoriza a celebração de convênio com o Ministério da Educação e do Desporto visando recebimento de recursos para construção de Escola de Ensino Fundamental e dá outras providências legais.

Data
11 de fevereiro de 1999
Número
7
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada