Câmara Municipal de Planalto (SP)
Lei Ordinária nº 6, de 11 de fevereiro de 1999
Autoriza o Executivo Municipal a Desapropriar pelas vias amigável ou judicial parte de imóvel rural e dá outras providências legais que especifica.
- Data
- 11 de fevereiro de 1999
- Número
- 6
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada