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Congresso

Câmara Municipal de Planalto (SP)

Lei Ordinária nº 6, de 11 de fevereiro de 1999

Autoriza o Executivo Municipal a Desapropriar pelas vias amigável ou judicial parte de imóvel rural e dá outras providências legais que especifica.

Data
11 de fevereiro de 1999
Número
6
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada