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Congresso

Câmara Municipal de Planalto (SP)

Lei Ordinária nº 5, de 11 de fevereiro de 1999

Autoriza Celebração de convênio com o estado para municipalização da gestão das ações e serviços de assistência social e dá outras providências legais.

Data
11 de fevereiro de 1999
Número
5
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada