Câmara Municipal de Planalto (SP)
Lei Ordinária nº 5, de 11 de fevereiro de 1999
Autoriza Celebração de convênio com o estado para municipalização da gestão das ações e serviços de assistência social e dá outras providências legais.
- Data
- 11 de fevereiro de 1999
- Número
- 5
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada