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Congresso

Câmara Municipal de Planalto (SP)

Lei Ordinária nº 4, de 11 de fevereiro de 1999

Autoriza celebração de convênio com a secretaria de Segurança Pública do Estado e dá outras providencias legais que especifica.

Data
11 de fevereiro de 1999
Número
4
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada