Câmara Municipal de Planalto (SP)
Lei Ordinária nº 4, de 11 de fevereiro de 1999
Autoriza celebração de convênio com a secretaria de Segurança Pública do Estado e dá outras providencias legais que especifica.
- Data
- 11 de fevereiro de 1999
- Número
- 4
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada