Câmara Municipal de Planalto (SP)
Lei Ordinária nº 3, de 11 de fevereiro de 1999
Autoriza celebração de convênio com Entidades Assistenciais do Município, objetivando a descentralização das ações e serviços de assistência social e dá outras providências legais que especifica.
- Data
- 11 de fevereiro de 1999
- Número
- 3
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada