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Congresso

Câmara Municipal de Planalto (SP)

Lei Ordinária nº 2, de 11 de fevereiro de 1999

Autoriza permuta simples e direta de imóvel de propriedade do Município por imóvel de propriedade particular e dá outras providências legais.

Data
11 de fevereiro de 1999
Número
2
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.