Câmara Municipal de Planalto (SP)
Lei Ordinária nº 2, de 11 de fevereiro de 1999
Autoriza permuta simples e direta de imóvel de propriedade do Município por imóvel de propriedade particular e dá outras providências legais.
- Data
- 11 de fevereiro de 1999
- Número
- 2
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 22, de 10 de junho de 1999Altera o artigo 1º da Lei Municipal nº 002/99 e dá outras providências.