Câmara Municipal de Planalto (SP)
Lei Ordinária nº 53, de 14 de dezembro de 2000
Autoriza o Executivo Municipal a Desapropriar pelas vias amigável ou judicial parte de imovel urbano e dá outras providências legais que especifica.
- Data
- 14 de dezembro de 2000
- Número
- 53
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada