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Congresso

Câmara Municipal de Planalto (SP)

Lei Ordinária nº 53, de 14 de dezembro de 2000

Autoriza o Executivo Municipal a Desapropriar pelas vias amigável ou judicial parte de imovel urbano e dá outras providências legais que especifica.

Data
14 de dezembro de 2000
Número
53
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada