Câmara Municipal de Planalto (SP)
Lei Ordinária nº 48, de 30 de novembro de 2000
Autoriza a celebração de convênio com o estado de são paulo, para recebimento de área pertencente a fazenda do estado, a título de comodato e dá outras providências legais.
- Data
- 30 de novembro de 2000
- Número
- 48
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada