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Congresso

Câmara Municipal de Planalto (SP)

Lei Ordinária nº 48, de 30 de novembro de 2000

Autoriza a celebração de convênio com o estado de são paulo, para recebimento de área pertencente a fazenda do estado, a título de comodato e dá outras providências legais.

Data
30 de novembro de 2000
Número
48
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada