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Congresso

Câmara Municipal de Planalto (SP)

Lei Complementar nº 1, de 12 de dezembro de 2003

Altera o Imposto sobre Serviços de qualquer natureza - ISSQN, previsto no Código Tributário, adequando-o a Lei Complementar n° 116/03.

Data
12 de dezembro de 2003
Número
1
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada