Câmara Municipal de Planalto (SP)
Lei Complementar nº 1, de 12 de dezembro de 2003
Altera o Imposto sobre Serviços de qualquer natureza - ISSQN, previsto no Código Tributário, adequando-o a Lei Complementar n° 116/03.
- Data
- 12 de dezembro de 2003
- Número
- 1
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada