Câmara Municipal de Planalto (SP)
Lei Ordinária nº 40, de 31 de agosto de 2000
Autoriza a permissão de uso precário de uma área de 12.100 m² de terras e dá outras providências legais que específica.
- Data
- 31 de agosto de 2000
- Número
- 40
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada