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Congresso

Câmara Municipal de Planalto (SP)

Lei Ordinária nº 40, de 31 de agosto de 2000

Autoriza a permissão de uso precário de uma área de 12.100 m² de terras e dá outras providências legais que específica.

Data
31 de agosto de 2000
Número
40
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada