Câmara Municipal de Planalto (SP)
Lei Ordinária nº 36, de 10 de agosto de 2000
Institui o conselho de alimentação escolar CAE, com fundamento da medida provisória nº 1979/19, e dá outras providências que especifica.
- Data
- 10 de agosto de 2000
- Número
- 36
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada