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Congresso

Câmara Municipal de Planalto (SP)

Lei Ordinária nº 36, de 10 de agosto de 2000

Institui o conselho de alimentação escolar CAE, com fundamento da medida provisória nº 1979/19, e dá outras providências que especifica.

Data
10 de agosto de 2000
Número
36
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada