Câmara Municipal de Planalto (SP)
Lei Ordinária nº 34, de 29 de junho de 2000
Autoriza o Executivo Municipal a Desapropriar pelas vias amigável ou judicial parte de imóvel urbano e dá outras providências legais que especifica.
- Data
- 29 de junho de 2000
- Número
- 34
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 35, de 10 de agosto de 2000Altera o artigo 1° da Lei Municipal n° 034/00, e dá outras providências legais que especifica.