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Congresso

Câmara Municipal de Planalto (SP)

Lei Ordinária nº 34, de 29 de junho de 2000

Autoriza o Executivo Municipal a Desapropriar pelas vias amigável ou judicial parte de imóvel urbano e dá outras providências legais que especifica.

Data
29 de junho de 2000
Número
34
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.