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Congresso

Câmara Municipal de Planalto (SP)

Lei Ordinária nº 29, de 05 de junho de 2000

Autoriza o Poder Executivo Municipal a assinar Convênios com o Ministério da Educação - MEC - e dá outras providências legais que especifica.

Data
5 de junho de 2000
Número
29
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada