Câmara Municipal de Planalto (SP)
Lei Ordinária nº 29, de 05 de junho de 2000
Autoriza o Poder Executivo Municipal a assinar Convênios com o Ministério da Educação - MEC - e dá outras providências legais que especifica.
- Data
- 5 de junho de 2000
- Número
- 29
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada