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Congresso

Câmara Municipal de Planalto (SP)

Lei Ordinária nº 28, de 05 de junho de 2000

Autoriza o Poder Executivo Municipal a assinar Termos de Convênio e de Aditamentos com o Estado de São Paulo, através da Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura e Abastecimento, e dá outras providências legais que especifica.

Data
5 de junho de 2000
Número
28
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada