Câmara Municipal de Planalto (SP)
Lei Ordinária nº 28, de 05 de junho de 2000
Autoriza o Poder Executivo Municipal a assinar Termos de Convênio e de Aditamentos com o Estado de São Paulo, através da Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura e Abastecimento, e dá outras providências legais que especifica.
- Data
- 5 de junho de 2000
- Número
- 28
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada