Câmara Municipal de Planalto (SP)
Lei Ordinária nº 4, de 11 de fevereiro de 2000
Autoriza o Executivo Municipal celebrar convênio ou ajuste com o Estado, e dá outras providências legais que especifica.
- Data
- 11 de fevereiro de 2000
- Número
- 4
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada