Câmara Municipal de Planalto (SP)
Lei Ordinária nº 11, de 06 de fevereiro de 2001
Dispõe sobre autorização legislativa para celebração de ato administrativo na modalidade de permuta de imóveis, e revoga as Leis Municipais n°s 032/2000 e 041/2000, dando outras providências correlatas
- Data
- 6 de fevereiro de 2001
- Número
- 11
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada