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Congresso

Câmara Municipal de Planalto (SP)

Lei Ordinária nº 11, de 06 de fevereiro de 2001

Dispõe sobre autorização legislativa para celebração de ato administrativo na modalidade de permuta de imóveis, e revoga as Leis Municipais n°s 032/2000 e 041/2000, dando outras providências correlatas

Data
6 de fevereiro de 2001
Número
11
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada