Câmara Municipal de Planalto (SP)
Lei Ordinária nº 9, de 06 de fevereiro de 2001
Autoriza o Executivo Municipal a Desapropriar pelas vias amigável ou judicial parte de imóvel urbano e dá outras providências legais que especifica.
- Data
- 6 de fevereiro de 2001
- Número
- 9
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada