Câmara Municipal de Planalto (SP)
Lei Ordinária nº 39, de 29 de dezembro de 2002
Institui no Município de Planalto-SP, a Contribuição para custeio dos Serviços de Iluminação Pública prevista no artigo 149-A da Constituição Federal.
- Data
- 29 de dezembro de 2002
- Número
- 39
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada