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Congresso

Câmara Municipal de Planalto (SP)

Lei Ordinária nº 39, de 29 de dezembro de 2002

Institui no Município de Planalto-SP, a Contribuição para custeio dos Serviços de Iluminação Pública prevista no artigo 149-A da Constituição Federal.

Data
29 de dezembro de 2002
Número
39
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada