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Congresso

Câmara Municipal de Planalto (SP)

Lei Ordinária nº 38, de 23 de dezembro de 2002

Autoriza o Município de Planalto a celebrar transação e acordo judicial em Ação Cível de Reparação de Danos Materiais e Morais promovida perante o Poder Judiciário da 2° Vara Cível da Comarca de Andradina, e dá outras providências legais que especifica.

Data
23 de dezembro de 2002
Número
38
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada