Câmara Municipal de Planalto (SP)
Lei Ordinária nº 38, de 23 de dezembro de 2002
Autoriza o Município de Planalto a celebrar transação e acordo judicial em Ação Cível de Reparação de Danos Materiais e Morais promovida perante o Poder Judiciário da 2° Vara Cível da Comarca de Andradina, e dá outras providências legais que especifica.
- Data
- 23 de dezembro de 2002
- Número
- 38
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada