Câmara Municipal de Planalto (SP)
Lei Ordinária nº 33, de 31 de outubro de 2002
Dispõe sobre a criação de empregos permanentes tutelados pela C.L.T - Consolidação das Leis do Trabalho e dá outras providências legais que especifica.
- Data
- 31 de outubro de 2002
- Número
- 33
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada