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Congresso

Câmara Municipal de Planalto (SP)

Lei Ordinária nº 33, de 31 de outubro de 2002

Dispõe sobre a criação de empregos permanentes tutelados pela C.L.T - Consolidação das Leis do Trabalho e dá outras providências legais que especifica.

Data
31 de outubro de 2002
Número
33
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada