Câmara Municipal de Planalto (SP)
Lei Ordinária nº 36, de 25 de agosto de 2004
Dispõe sobre a contratação de empresas em carácter temporário por prazo determinado, tutelados pelas C.L.T - Consolidação das Leis do Trabalho e dá outras providências legias que especifica.
- Data
- 25 de agosto de 2004
- Número
- 36
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada