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Congresso

Câmara Municipal de Planalto (SP)

Lei Ordinária nº 36, de 25 de agosto de 2004

Dispõe sobre a contratação de empresas em carácter temporário por prazo determinado, tutelados pelas C.L.T - Consolidação das Leis do Trabalho e dá outras providências legias que especifica.

Data
25 de agosto de 2004
Número
36
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada