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Congresso

Câmara Municipal de Planalto (SP)

Lei Ordinária nº 28, de 26 de setembro de 2002

Autoriza o Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, a celebrar convênio com o instituto de Estudos Sociais e Desenvolvimento Educacional - IESDE SP, objetivando tomar professores em atendimento ao determinado na Lei n° 9.394/96.

Data
26 de setembro de 2002
Número
28
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada