Câmara Municipal de Planalto (SP)
Lei Ordinária nº 21, de 13 de junho de 2002
Dispõe sobre a criação de emprego permanente tutelado pela C.L.T - Consolidação das Leis do Trabalho e dá outras providências legais que especifica.
- Data
- 13 de junho de 2002
- Número
- 21
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada