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Congresso

Câmara Municipal de Planalto (SP)

Lei Ordinária nº 21, de 13 de junho de 2002

Dispõe sobre a criação de emprego permanente tutelado pela C.L.T - Consolidação das Leis do Trabalho e dá outras providências legais que especifica.

Data
13 de junho de 2002
Número
21
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada