Câmara Municipal de Planalto (SP)
Lei Ordinária nº 12, de 17 de abril de 2002
Autoriza o Executivo Municipal a celebrar Convênio com o Governo do Estado de São Paulo, regulamentando a participação do Município no PROJETO DO BANCO DO POVO PAULISTA, destinado à concessão de créditos a micro empreendimentos do setor formal ou informal, instalados no Município de Planalto e dá outras providências legais que especifica.
- Data
- 17 de abril de 2002
- Número
- 12
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada