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Congresso

Câmara Municipal de Planalto (SP)

Lei Ordinária nº 12, de 17 de abril de 2002

Autoriza o Executivo Municipal a celebrar Convênio com o Governo do Estado de São Paulo, regulamentando a participação do Município no PROJETO DO BANCO DO POVO PAULISTA, destinado à concessão de créditos a micro empreendimentos do setor formal ou informal, instalados no Município de Planalto e dá outras providências legais que especifica.

Data
17 de abril de 2002
Número
12
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada