Câmara Municipal de Planalto (SP)
Lei Ordinária nº 10, de 28 de março de 2002
Dispõe sobre as aulas de ensino religioso na escola municipal e dá outras providências correlatos.
- Data
- 28 de março de 2002
- Número
- 10
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada