Câmara Municipal de Planalto (SP)
Lei Ordinária nº 26, de 12 de maio de 2011
Dispõe sobre a criação de empregos permanentes tutelados pela C.L.T - Consolidação das Leis do Trabalho, dando outras providências legais que especifica.
- Data
- 12 de maio de 2011
- Número
- 26
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada