Câmara Municipal de Planalto (SP)
Lei Ordinária nº 4, de 22 de janeiro de 2002
Autoriza celebração de convênio com o ministério da previdência e assistência social, e dá outras providências legais que especifica.
- Data
- 22 de janeiro de 2002
- Número
- 4
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada