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Congresso

Câmara Municipal de Planalto (SP)

Lei Ordinária nº 41, de 03 de dezembro de 2003

Cria o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Alimentar e Nutricional COMSEA do Município de Planalto/SP.

Data
3 de dezembro de 2003
Número
41
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada