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Congresso

Câmara Municipal de Planalto (SP)

Lei Ordinária nº 40, de 12 de novembro de 2003

Autoriza o Município de Planalto a celebrar Convênio com o Estado de São Paulo por intermédio da Secretaria de Educação, objetivando a implantação e desenvolvimento de Programa na Área da Educação.

Data
12 de novembro de 2003
Número
40
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada