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Congresso

Câmara Municipal de Planalto (SP)

Lei Ordinária nº 16, de 31 de março de 2011

Autoriza com fulcro nos artigos 196 e 197 da Constituição Federal, o pagamento de despesas com Associações ou Entidades que prestam Assistência Social, a dependentes químicos e toxicológicos e crianças e adolescentes em situação de risco, residentes no Município de Planalto.

Data
31 de março de 2011
Número
16
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada