Câmara Municipal de Planalto (SP)
Lei Ordinária nº 16, de 31 de março de 2011
Autoriza com fulcro nos artigos 196 e 197 da Constituição Federal, o pagamento de despesas com Associações ou Entidades que prestam Assistência Social, a dependentes químicos e toxicológicos e crianças e adolescentes em situação de risco, residentes no Município de Planalto.
- Data
- 31 de março de 2011
- Número
- 16
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada